A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (19) o projeto de lei que autoriza cassinos e bingos no Brasil. O projeto, que também legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, foi aprovado por 14 votos a 12 e segue agora para votação no Plenário do Senado.

No site da Betsat, você pode jogar diversos jogos online, inclusive fazer sua aposta esportiva. Além disso, a plataforma tem opções de cassino online e slots. Acesse o nosso portal para saber mais sobre o mercado iGaming e ficar por dentro de todas as notícias.

O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.

Impacto econômico e social

Durante a reunião, o senador Irajá destacou que países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas viram crescimento social e econômico, além de aumento no fluxo de turistas. Segundo ele, os investimentos decorrentes da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, gerando aproximadamente 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. Ele também estimou uma arrecadação anual de R$ 22 bilhões, a ser distribuída entre estados, municípios e União.

O senador afirmou: “Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos”. Ele argumentou que esses recursos serão revertidos em benefícios para o povo brasileiro nas áreas de saúde, educação, social e infraestrutura.

O relator também mencionou que jogos atualmente considerados ilegais movimentaram entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa baseia-se em dados de 2014 ajustados pela inflação.

Argumentos contrários e preocupações

Parlamentares contrários ao projeto expressaram preocupações sobre o incentivo à ludopatia (vício em jogos) e crimes como lavagem de dinheiro e tráfico. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou: “Essa atividade [de cassinos] de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada”.

Membros da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. O senador Magno Malta (PL-ES) comparou o vício em jogos ao vício em drogas, chamando-o de igualmente “nocivo” para a sociedade. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) mencionou que locais com cassinos, como Las Vegas, têm índices de criminalidade mais elevados.

Especificações do projeto

O projeto estabelece regras para diferentes tipos de jogos. Cassinos serão permitidos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos. Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que cassinos funcionem em complexos integrados de lazer ou embarcações específicas. Haverá um limite de um cassino por estado, com exceções para São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter mais de um devido à população ou território.

Cassinos poderão operar em embarcações marítimas e fluviais. Embarcações fluviais não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos. Cada cassino precisará comprovar um capital social mínimo integralizado de R$ 100 milhões e o credenciamento será válido por 30 anos, renovável.

Regras para bingo e jogo do bicho

O jogo de bingo poderá ser explorado permanentemente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela quanto nas modalidades eletrônica e de videobingo. Municípios maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes, enquanto os menores terão uma casa de bingo. Estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores poderão explorar jogos de bingo, desde que não sejam eventos ocasionais.

Para operar, casas de bingo precisam comprovar um capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões e a autorização valerá por 25 anos, renovável por igual período.

O jogo do bicho poderá ser explorado por uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes em cada estado e no Distrito Federal. A exceção será Roraima, que, apesar de sua população, terá uma operadora permitida. A autorização será por 25 anos, também renovável.

Regulamentação, tributação e proteção aos jogadores

O projeto inclui a regulamentação do aluguel de máquinas de apostas e auditorias periódicas obrigatórias. As receitas de máquinas de jogo serão divididas entre empresa locadora e estabelecimento de bingo ou cassino na proporção de 40% e 60%, respectivamente.

Dois novos tributos serão criados: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos). A Tafija será recolhida trimestralmente e a Cide-Jogos terá alíquota de até 17%, incidindo sobre a receita bruta.

O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro para impedir apostas de pessoas insolventes ou superendividadas. As casas de jogos deverão verificar a inscrição dos frequentadores nesse cadastro.

O projeto estabelece a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, garantindo transparência e honestidade nos jogos e desestimulando a compulsão. As regras de cada jogo e probabilidades de ganho deverão ser claramente informadas aos apostadores. O texto prevê que 80% dos valores arrecadados em cassinos, bingos e videobingos sejam destinados à premiação, e 40% no caso do jogo do bicho.